DEPLORÁVEL EXEMPLO

Lê-se no Decreto-lei N.º 123/97 de 22 de Maio que “O imperativo da progressiva eliminação das barreiras, designadamente urbanísticas e arquitectónicas, que permita às pessoas com mobilidade reduzida o acesso a todos os sistemas e serviços da comunidade, criando condições para o exercício efectivo de uma cidadania plena, decorre de diversos preceitos da Constituição, quando proclama, designadamente, o princípio da igualdade, o direito à qualidade de vida, à educação, à cultura e ciência e à fruição e criação cultural e, em especial, quando consagra os direitos dos cidadãos com deficiência”.
Mais se acrescenta no artigo 1º deste Decreto-lei, que “São aprovadas as normas técnicas destinadas a permitir a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, nomeadamente através da supressão das barreiras urbanísticas e arquitectónicas nos edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública (...)”.
Como se pode constatar pela imagem, não é isto que se passa no edifício onde se encontra a Conservatória do Registo Civil, o Cartório Notarial e o Tribunal de Lagos. Neste local, onde deveria existir acesso aos cidadãos com mobilidade reduzida, pura e simplesmente ele não existe.

Daí, que deixemos no ar esta interrogação: se neste imóvel, se logo neste edifício público que é nada mais nada menos do que aquele onde “funciona” a suposta “Casa da Justiça” não se cumpre a Lei, quem se sentirá então na obrigação de o fazer?